A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo quer que a tutela esclareça rapidamente a situação da Sertã e de Vila de Rei, municípios que integravam esta sub-região e que no dia 01 passaram formalmente para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.
A presidente da estrutura do Médio Tejo (CIMT), Anabela Freitas, disse hoje à Lusa que no dia 29 de dezembro foi enviado à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) um conjunto de questões sobre o procedimento a adotar em relação a estes dois concelhos do distrito de Castelo Branco, uma vez que a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, não incluiu uma norma transitória, tal como aconteceu com a alteração relativa à Península de Setúbal.
“Entrou na Assembleia da República uma proposta para inclusão de uma norma transitória que não foi aceite. A informação que temos é que sairá numa iniciativa legislativa autónoma”, disse a autarca.
Segundo Anabela Freitas, até receber indicações claras, a CIMT não vai fazer qualquer alteração ao seu funcionamento, tanto relativamente aos projetos intermunicipais que contam com fundos comunitários, como em relação a outros de iniciativa do Médio Tejo que envolvem aqueles dois municípios.
Como exemplos, referiu o transporte a pedido, um serviço que é prestado às populações e que “não se vai interromper”, a concessão do serviço público do transporte de passageiros – cujo concurso público internacional já foi lançado, encontrando-se a aguardar visto do Tribunal de Contas – ou a plataforma supraconcelhia na área da Ação Social.
Quanto ao programa comunitário 2030, que foi construído com aqueles dois municípios, Anabela Freitas afirmou que a CIMT assegurará a sua execução, sendo a única dúvida relativa à Proteção Civil, cujas linhas de financiamento passaram a integrar os Programas Operacionais Regionais.
Nesta área têm sido trabalhadas complementaridades para “evitar que todos os corpos de bombeiros tivessem o mesmo tipo de veículos”.
Como a nova organização territorial da Proteção Civil fez coincidir os comandos sub-regionais com as comunidades intermunicipais (CIM), Vila de Rei e Sertã passaram para o comando da Beira Baixa, pelo que considera que fará sentido existir complementaridade com esta sub-região.
Além dos projetos que envolvem os dois concelhos, a CIMT pediu à DGAL esclarecimentos sobre questões mais “administrativas”, como as que se prendem com a participação daqueles municípios nas reuniões da CIM e da Assembleia Intermunicipal do Médio Tejo.
“Estes dois concelhos continuam a ser convocados para a CIMT e para a Assembleia Intermunicipal ou só quando se fala de fundos comunitários? Passam a ser convocados pela Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa? Onde é que têm direito de voto? É preciso esclarecer onde é que vai ser aplicado este regime transitório”, declarou.
A CIMT teve uma reunião agendada com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, em 13 de dezembro, mas, devido às cheias que ocorreram em Lisboa e aos alertas da Proteção Civil, o encontro foi desmarcado, aguardando os autarcas o seu reagendamento.
Para Anabela Freitas, o esclarecimento tem de ocorrer o mais brevemente possível, porque no final do mês vão iniciar-se as conversações com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sobre as dotações para os Programas Operacionais Regionais “e isto tem de estar perfeitamente definido”.
“Este conjunto de questões, precisamos vê-las esclarecidas, porque o trabalho não para. Todos os dias temos de estar a tomar decisões […]. A decisão que tomámos, enquanto não estiver esclarecido, é continuarmos a fazer tudo exatamente como fazíamos até agora”, acrescentou.
Como possíveis soluções, a autarca referiu a possibilidade de, na fase de transição, a CIMT continuar a gerir os processos que estão em curso ou de serem celebrados contratos interadministrativos entre a CIM do Médio Tejo e a da Beira Baixa para assegurar a sua continuidade.
Em relação à participação de Sertã e de Vila de Rei, uma possibilidade será seguir o exemplo do que acontece com a CIMT, que é convocada como observadora para as reuniões da CCDR Centro (à qual pertence em matéria de fundos comunitários), já que tem direito de voto na definição da estratégia da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, a cuja região plano pertence.
Ou seja, “por analogia”, Sertã e Vila de Rei participariam com direito de voto na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e como observadoras na do Médio Tejo, disse.
Segundo a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, a CIM do Médio Tejo passa a ser constituída pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Mação, passando Sertã e Vila de Rei a integrar a CIM da Beira Baixa.
A passagem da Sertã e de Vila de Rei visou permitir a constituição de uma nova Unidade Territorial para fins Estatísticos de nível 2 (NUTS II) com a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo, que atualmente pertencem à região plano de Lisboa e Vale do Tejo.
