A empresa responsável pela ligação aérea Bragança-Portimão reconheceu as taxas em dívida no Aeródromo Municipal de Cascais, mas alegou não as poder pagar e aceitou a penhora de verbas a receber do Estado, avançou esta quinta-feira fonte oficial da autarquia.
Segundo revelou à Lusa fonte oficial da Câmara de Cascais, numa reunião que decorreu ontem à tarde nas instalações da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Sevenair “reconheceu a dívida à Cascais Dinâmica”, a empresa municipal que gere o aeródromo de Tires (distrito de Lisboa), mas também “não ter possibilidade de pagar”.
A linha aérea regional Trás-os-Montes/Algarve (Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão) continua interrompida por restrições impostas na segunda-feira pela Cascais Dinâmica, pela falta de pagamento de uma alegada dívida da empresa responsável pela ligação.
Perante a dificuldade da transportadora em prosseguir no imediato com o pagamento da dívida, a fonte da autarquia liderada por Carlos Carreiras (PSD) adiantou que a Sevenair aceitou “a penhora de verbas a receber do Estado” para a liquidação dos montantes em dívida para com a empresa municipal.
A Lusa contactou a Sevenair, mas ainda não foi possível obter uma resposta da empresa.
Antes da reunião com a entidade reguladora do setor aeronáutico, a Cascais Dinâmica disse, em comunicado, que a ANAC concluiu “pela legalidade das taxas faturadas” ao grupo Sevenair, “dando razão” à gestora do aeródromo.
A empresa municipal confirmou que procedeu na segunda-feira “à retenção da aeronave do grupo Sevenair, que realiza a linha aérea Bragança-Cascais-Portimão, bem como à suspensão de serviços” devido a dívidas acumuladas pendentes.
“O grupo Sevenair foi notificado sucessivas vezes para liquidar dívidas com antiguidade a janeiro de 2023 e o acordo que firmou em dezembro de 2024 para liquidação das mesmas não foi cumprido”, referiu.
Segundo a Cascais Dinâmica, o grupo Sevenair, inicialmente, apontou “a falta de pagamento, pelo Estado Português, de valores para justificar o seu incumprimento do acordo alcançado em dezembro de 2024 e, mais recentemente, invocou a ilegalidade de parte da dívida mantida, referente a taxas de ‘handling´”.
Também antes da reunião, a Sevenair reiterou em comunicado que, após análise dos fundamentos, irá respeitar as conclusões da inspeção da ANAC e “efetuar o pagamento antes de eventualmente impugnar a sua aplicação”, em relação a “taxas passadas e futuras”.
A operadora aérea teve conhecimento pela ANAC, na sequência da ação inspetiva solicitada pela transportadora, das “conclusões preliminares no sentido da correta aplicabilidade pela Cascais Dinâmica das taxas de ‘handling’ à Sevenair, muito embora tenham sido faturadas à empresa errada”, refere-se na nota.
A empresa de transporte explicou que só em dezembro de 2023 foi confrontada “por outro operador no sentido da interpretação dos vários diplomas legais aplicáveis a esta situação de a taxa administrativa de ‘handling’ não ser devida em caso de ‘auto-handling’”. Segundo a Sevenair, este é o seu caso.
No entanto, para a empresa, outra situação “muito mais grave” decorre de “só hoje” a Cascais Dinâmica a ter notificado “por ‘e-mail’ das decisões de arresto e suspensão dos serviços”.
“Nada, absolutamente nada, justifica o arresto do serviço público que constitui a linha aérea concessionada”, considerou a operadora, questionando se, para a Cascais Dinâmica, “estão no mesmo patamar as viagens de jatos executivos que transportam jogadores de futebol e vedetas internacionais e os passageiros da única rota pública de transporte aéreo regional que liga zonas remotas à capital e entre si?”
Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de ‘handling’ no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia) que a Cascais Dinâmica exige, mas que a transportadora considera “não serem devidas”.
A Sevenair considerou que a autarquia está a penhorar o serviço público, porque o avião está alugado e nem sequer é propriedade da transportadora.
