Portugal pagou mais de 323 mil euros em indemnizações em 2022 por condenações pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), face a 140 097 no ano anterior, indica um relatório do Comité de Ministros do tribunal divulgado hoje.
O relatório anual relativo a 2022 do Comité de Ministros, responsável pela supervisão da execução dos acórdãos do TEDH, adianta que se registou o pagamento integral da compensação concedida pelo tribunal em nove processos, aguardando-se “a confirmação do pagamento integral e/ou dos juros de mora em seis processos para os quais o prazo indicado no acórdão do Tribunal já passou há mais de seis meses”.
O TEDH, criado em 1959, é um tribunal internacional do Conselho da Europa que analisa queixas sobre violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).
Os Estados membros são atualmente 46, depois da saída da Rússia em março do ano passado, e estão obrigados a respeitar as decisões definitivas do tribunal, incluindo a Federação Russa, de acordo com o direito internacional.
O número de processos contra Portugal no Tribunal de Estrasburgo com execução suspensa aumentou em 2022 para 39, face a 28 no ano anterior.
Dos 39 processos com execução pendente por parte de Portugal, três eram casos principais “classificados com procedimento reforçado” e 12 eram casos principais “classificados com o procedimento ‘standard’”.
Dos três primeiros, “um está pendente há cinco anos ou mais” e “cinco dos principais casos sob procedimento padrão estão pendentes há cinco anos ou mais (em comparação com quatro em 2021 e três em 2020)”.
Entre os processos pendentes estão “um grupo de casos relativos à duração excessiva dos processos civis e administrativos e outro grupo relativo à sobrelotação e às condições materiais das prisões e à falta de soluções eficazes”, adianta a análise.
O 16.º relatório anual do órgão político do Conselho da Europa, ao qual a sentença definitiva do TEDH é transmitida, refere que este recebeu do tribunal europeu 16 processos contra Portugal para fiscalização da sua execução (face a 11 em 2021 e nove em 2020).
O balanço de 2022 sobre Portugal adianta que o Comité de Ministros encerrou cinco casos e que “as autoridades apresentaram dois planos de ação, 10 relatórios de ação e duas comunicações”.
Além de um resumo dos principais progressos e desafios registados na execução dos julgamentos do Tribunal, este relatório fornece pela primeira vez dados estatísticos por país e informações sobre os casos novos, pendentes e encerrados, bem como sobre o pagamento de indemnizações pelos Estados arguidos.
Durante o ano de 2022, “marcado pela agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, em flagrante violação do Estatuto do Conselho da Europa”, o Comité de Ministros “examinou 145 processos ou grupos de processos relativos a 32 Estados (incluindo processos contra a Federação Russa), 53 dos quais foram analisados (…) mais de uma vez”.
Também concluiu “a supervisão da execução de 880 casos, incluindo 200 casos principais que exigiam medidas específicas e muitas vezes abrangentes dos Estados para garantir a não-repetição das violações”.
Entre estes Estados encontra-se a Arménia, que realizou “emendas constitucionais e estatutárias relativas à competência do governo para declarar estado de emergência” e uma revisão judicial de tais decisões, enquanto a Croácia alterou legislação sobre as investigações de crimes de guerra e a Grécia modificou a legislação criminal em relação às investigações sobre crimes com motivação racial.
No caso da Lituânia foi alterada a Constituição “para permitir que políticos impugnados se candidatassem às eleições para o Parlamento após um determinado período de tempo” e a Turquia mudou procedimentos da administração prisional de modo a aumentar a proteção dos presos LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo).
O comité continuou a análise dos três casos entre Estados pendentes e de oito processos ou grupo de processos relacionados com situações pós-conflito ou de conflitos não resolvidos, que “são particularmente desafiadores, demorados e difíceis devido às suas dimensões e complexidades políticas”, refere o relatório.
Adianta que a comissão recebeu um número recorde de participações de organizações da sociedade civil e de órgãos nacionais de direitos humanos (217 relativas a um total de 29 Estados), considerando aquelas comunicações “um desenvolvimento especialmente incentivador”.
Segundo o relatório, o Comité de Ministros enfrenta um duplo desafio, não só continua a aumentar a complexidade e sensibilidade política e jurídica das questões analisadas, como tal é agravado pelo “elevado número de problemas sistémicos ou complexos de longa data que não foram resolvidos pelos Estados envolvidos”.
