A Câmara Municipal da Nazaré aprovou novamente o Regulamento Municipal do Alojamento Local, depois de a primeira deliberação ter sido considerada nula por falta de quórum, na sequência do impedimento de cinco dos sete elementos do executivo por alegado conflito de interesses.
A nova votação aconteceu numa reunião extraordinária, com os cinco eleitos impedidos a serem substituídos pelos elementos seguintes das respetivas listas, garantindo assim o quórum necessário à deliberação.
O regulamento tinha sido aprovado inicialmente em 16 de junho, por unanimidade das vereadoras Vanda Santos (PS) e Lúcia Loureiro (Chega), os únicos elementos do executivo que participaram nessa votação.
O presidente da Câmara, Serafim António (PSD), e os vereadores Fátima Lourenço e Miguel Sousinha (PSD), Milton Estrelinha e João Graça (PS) declararam-se impedidos de participar na votação por se encontrarem “numa situação suscetível de configurar conflito de interesses”.
Entre as razões apontadas estava a existência de estabelecimentos de alojamento local pertencentes a alguns eleitos ou a familiares diretos.
A questão do quórum foi posteriormente levantada num parecer solicitado pelo município à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), que suscitou dúvidas sobre a existência de quórum em algumas das deliberações relacionadas com o processo de aprovação do regulamento.
Na abertura da reunião extraordinária, Serafim António afirmou que a autarquia recebeu “diferentes entendimentos” sobre a matéria, que considerou juridicamente complexa, nomeadamente quanto à aplicação do regime dos impedimentos aos procedimentos de elaboração e aprovação de regulamentos municipais e aos efeitos desses impedimentos no quórum.
O município decidiu, por isso, repetir a votação, invocando razões de “prudência, segurança jurídica e defesa do interesse público”, procurando aproveitar, “na medida do legalmente possível”, os atos e formalidades já realizados, incluindo a consulta pública e os contributos recebidos.
O presidente também se declarou impedido e abandonou a reunião antes da discussão do ponto relativo ao regulamento.
O documento foi aprovado por maioria, com o voto contra de Lúcia Loureiro, que tinha votado favoravelmente a primeira deliberação.
A vereadora do Chega justificou a mudança de voto com as dúvidas que mantém sobre a solução jurídica encontrada para ultrapassar a primeira votação, e não com uma alteração da sua posição sobre o conteúdo do regulamento.
Lúcia Loureiro questionou os serviços jurídicos da autarquia sobre a possibilidade de reformar a deliberação anterior sem uma nova consulta pública e colocou também em causa a validade da deliberação da Assembleia Municipal, onde o regulamento já tinha sido apreciado.
A vereadora pediu ainda que fosse extraída ata da reunião e da nova deliberação para posterior envio à Inspeção-Geral de Finanças, para apreciação da legalidade do procedimento.
O regulamento define as áreas de contenção e as áreas de crescimento sustentável onde poderá ser licenciado alojamento local no concelho.
Segundo os dados apresentados pelo município, existem atualmente 1.654 alojamentos locais na Nazaré, 95% dos quais na freguesia da Nazaré, 4% em Famalicão e menos de 1% em Valado dos Frades.
Até à entrada em vigor do novo regulamento mantém-se aplicável o regime previsto na legislação geral sobre alojamento local.
