O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado confirmou hoje a intenção do Governo de rever a Lei Eleitoral Autárquica, a Lei das Finanças Locais e o Estatuto do Eleito Local.
A garantia foi dada durante as III Jornadas Municipais Lusófonas, que decorreram por iniciativa conjunta da Universidade de Coimbra (UC) e da Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM).
“Temos que dar mais instrumentos aos autarcas para cumprirem a sua função”, disse o membro do Governo, acrescentando que se pretende “descentralizar para as câmaras municipais aquilo que seja possível descentralizar”, acompanhado por maior capacitação financeira.
As referidas alterações legislativas foram também reivindicadas pela presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, Maria Manuel Leitão Marques, que sinalizou a necessidade de “fazer alterações à lei existente e esperamos que haja consensos na Assembleia da República para fazer correções à lei, para que seja possível governar melhor as nossas autarquias”.
