O município de Vila de Rei decidiu que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 vai ser realizada via Comunidade Intermunicipal Médio Tejo, no âmbito da transição desta sub-região para a Beira Baixa.
Esta posição do município de Vila de Rei, no distrito de Castelo Branco, foi assumida, por unanimidade, durante uma reunião entre o presidente da autarquia, Ricardo Aires (PSD), o presidente da Assembleia Municipal e representantes dos partidos com assento naquele órgão (representados pelos presidentes do PSD e PS) e ainda o vereador do PS.
Em comunicado, a Câmara de Vila de Rei explicou que face à passagem do concelho para a NUT III da Beira Baixa, “sem que tal decisão tivesse qualquer participação de qualquer órgão eleito do município, cabendo a mesma, única e exclusivamente ao Governo”, procedeu-se a uma reunião entre o Ministério da Coesão, liderado pela ministra Ana Abrunhosa, e o município, no dia 09.
“Nesta reunião, foi o município informado da passagem administrativa imediata da NUT III Médio Tejo para a NUT III Beira Baixa, e consequentemente, de Comunidade Intermunicipal”, lê-se na nota.
Segundo a autarquia, no decurso daquilo que fora assumido pela ministra Ana Abrunhosa na discussão do assunto na Assembleia da República, foi disponibilizada ao município de Vila de Rei uma escolha na forma como seria a abordagem perante esta transição e a sua consequência em face daquilo que seria a operacionalização dos fundos do Portugal 2030.
Adiantou ainda que o município de Vila de Rei podia optar que a mesma fosse operacionalizada via CIM Médio Tejo ou CIM Beira Baixa, reafirmando a governante “que a decisão do município seria assegurada sob a forma legal ou regulamentar”.
Perante a necessidade de se processar a uma decisão célere sobre esta matéria, Ricardo Aires convocou uma reunião com o presidente da Assembleia Municipal, os representantes dos partidos e o vereador socialista que, por unanimidade, decidiram que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 será efetuada através da CIM Médio Tejo.
Contudo, deixaram claro, em ata, que a presente situação não decorre de uma vontade do município de Vila de Rei (uma vez que previamente à entrada em vigor da Lei n.º 24-A/2022 o Município não foi sequer ouvido), mas sim de uma imposição legislativa cuja operacionalização importa clarificar de forma objetiva”.
Ficou ainda realçada a importância de haver um período de transição (enquanto estiver em vigor o Portugal 2030) entre a passagem da CIM do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa, suportado também no facto de Vila de Rei ter alinhado a sua estratégia de desenvolvimento com a estratégia da CIM do Médio Tejo para o novo quadro comunitário”.
Segundo a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, a Comunidade do Médio Tejo passa a ser constituída pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Mação, passando Sertã e Vila de Rei a integrar a Comunidade da Beira Baixa.
A passagem da Sertã e de Vila de Rei para a Comunidade da Beira Baixa visou permitir a constituição de uma nova Unidade Territorial para fins Estatísticos de nível 2 (NUTS II) com a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo, que atualmente pertencem à região plano de Lisboa e Vale do Tejo.
